Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR - DEFERIMENTO.

Consoante o CPC, art. 678, exige-se, para o deferimento liminar dos embargos de terceiros, a prova da condição de terceiro e de sua posse sobre o bem objeto da medida constritiva. Presentes, no caso, os requisitos autorizadores da tutela recursal para a suspensão dos atos de execução relativamente ao imóvel situado na comarca de Cabo Frio/RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... (Continua)