Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Suspensão do fornecimento de água em razão de furto do medidor. Restabelecimento em dois dias pela concessionária ré. Alegação de que o prazo, que era de 2 dias úteis, foi regularmente cumprido. Inovação recursal verificada (CPC, art. 1.014). Ré que, na contestação, reconheceu que o prazo era 48 horas, sem se apoiar em qualquer norma regulatória. Ausência de demonstração, no mais, da inaplicabilidade do prazo de 6 horas previsto no art. 92, da Deliberação 106, de 13/11/2009, da ARSESP. Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum arbitrado compatível com as circunstâncias do caso. Redução inviável. Sentença mantida. ... (Continua)