Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Transporte aéreo nacional de passageiros - Indenização por Danos Materiais e Morais - Suspeita de fraude na aquisição das passagens com utilização de cartão de crédito - Cancelamento sem aviso prévio pela companhia aérea - Boa-fé objetiva - Quebra dos deveres anexos de informação, transparência e lealdade - Violação positiva da obrigação.

1. A conduta da ré de investigar se houve ou não fraude na compra da passagem com cartão de crédito deve ser reputada por adequada. O que não se pode tolerar é ausência de aviso prévio aos consumidores sobre o fato do cancelamento da passagem, deixando para informar o passageiro em último momento, já por ocasião do check in. 2. Responsabilização objetiva da companhia aérea com base nos arts. 2º, caput, 3º, caput e § 2º e 14, §§, do CDC. 3. A quebra dos deveres anexos da cláusula da boa-fé objetiva gera a violação positiva do contrato. 4. Danos morais caracterizados com a prova da repercussão prejudicialmente moral dos fatos narrados na inicial 5. Correção monetária pelo IPCA do arbitramento (STJ, Súmula 362; CC, art. 389, parágrafo único), com juros de mora da citação à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024, e a partir daí à taxa resultante da Selic menos IPCA (CC, arts. 405 e 406, § 1º). 6. Sentença mantida, com majoração da verba honorária advocatícia em razão do insucesso recursal em quantia equivalente a mais 2% sobre o valor da condenação (CPC, arts. 85, §§ 2º, 11; STJ, Tema 1.059). Recurso não provido