Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CABIMENTO.

Empréstimo consignado- Alegação de Fraude - Solicitação para cessar descontos em benefício previdenciário - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - Deve ser deferido pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de suspender os descontos em seu benefício previdenciário, uma vez presentes indícios de fraude, havendo probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do CPC, art. 300. ... (Continua)