Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40315

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de sustação de protestos. Insurgência contra a decisão que determinou o desentranhamento dos documentos juntados pelo Agravante após a contestação. Cabimento. Mitigação do rol do CPC, art. 1.015. REsp. Acórdão/STJ. Documentos juntados após a contestação. Possibilidade. Documentação juntada antes do encerramento da instrução processual, observado o princípio do contraditório. Ausente demonstração de má-fé processual. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. ... (Continua)