Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Guarulhos - Acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a decisão que deferiu a substituição do título executivo, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei de Execuções Fiscais e da Súmula 392/STJ - Atendimento dos requisitos e pressupostos legais insculpidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202 pela nova CDA - Alegação de omissão - Não ocorrência - Recurso com caráter infringente - Impossibilidade de reabrir a discussão sobre pontos já apreciados - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)