Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, manteve a tutela de urgência deferida que determinou a manutenção da internação hospitalar prolongada do autor no estabelecimento em que se encontra [Hospital e Casa de Repouso Saint-Marie], sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 pela transgressão - Doença de Parkinson - Existência de expressa indicação médica - Indispensabilidade do tratamento na modalidade pretendida - Necessidade de preservação da saúde do enfermo, neste momento do cognição superficial do litígio - Probabilidade do direito e perigo de dano configurados, CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido