Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Direito do Consumidor. Serviços bancários. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Situação fática de pagamento antecipado de todos os débitos futuros de cartão de crédito, recebendo posterior cobranças. Pretensão declaratória de quitação do débito vinculado a cartão de crédito e sua inexigibilidade, com condenação no pagamento exigido em dobro, e ainda a condenação na indenização pelos danos morais. Defesa demonstrou que além das compras parceladas cujo pagamento o autor antecipou, houve compras adicionais realizadas. Autor que em réplica afirmou que efetuou a mencionada compra adicional à vista, inexistindo no cômputo do débito anteriormente quitado tal cobrança. Nítido reconhecimento de compras efetuadas após pagamento antecipado dos débitos anteriores. Alegação de inexistência de comprovante de pagamento não se sustenta. Cobrança devida em cartão de crédito. Recurso infundado. Inobservância manifesta. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. ... (Continua)