Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - APARENTE POSSE LONGEVA DO OCUPANTE ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO COM O ESPOSO DA PROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IMEDIATO DESAPOSSAMENTO DOS MORADORES DO IMÓVEL -

Agravante que se insurge contra ordem de desapossamento do imóvel por ter posse justa e completado o prazo de usucapião sobre a coisa - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Imóvel que pertencia conjuntamente à agravada e seu ex-esposo, tornando-se dela apenas após acordo judicial em ação de extinção de condomínio - Apresentação pelo agravante de recibos de aluguel assinados pelo ex-esposo da agravante datados de 2000, que indicam posse inicialmente legítima e longeva no bem - Tese defensiva de exceção de usucapião após a interrupção da cobrança dos locativos que infirma a verossimilhança do direito autoral nesse momento processual - Perigo da demora não configurado, porquanto inexiste justificativa concreta para urgência na imissão na posse - Desapossamento do agravante e demais moradores do bem que lhes geraria, por outro lado, grave prejuízo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)