Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Operadora de viagens que pleiteia a devolução integral do valor pago em demanda anterior a título de indenização por danos causados a consumidor - A responsabilidade da empresa de turismo e da companhia aérea é solidária perante o consumidor, podendo a primeira se voltar em face da segunda em regresso - Incontroversa a falha na prestação de serviços por parte da apelante - Culpa exclusiva da ré - Dever da recorrente de ressarcir os valores desembolsados pela autora - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado (CPC, art. 85, § 11)... (Continua)