Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Impetração endereçada contra acórdão do STJ de órgão fracionário. Ordem denegada. Recurso especial. Litisconsórcio. Interposição pelo litisoncorte de embargos infringentes e recurso especial pelo outro litisconsorte. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. Lei 12.016/2009. CPC/1973, arts. 46, 498, 530 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... Entendi, perfeitamente, a tese. Penso que, realmente, ela é respeitável. No caso, não se trata de parte unânime e parte não unânime do julgado, mas sim de cumulação de ações, em que uma resultou definitivamente julgada por ocasião da apelação. ... ()
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