Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que determinou o cumprimento das decisões anteriormente proferidas nos autos, que determinaram a regularização da representação processual do viúvo previamente à sua nomeação como inventariante. Matéria já apreciada por decisão anterior e objeto de recurso interposto pela recorrente ( 2157815-26.2023.8.26.0000). Agravante que, por via transversa, objetiva modificar as decisões anteriormente proferidas. Descabimento. Ocorrência da preclusão consumativa. Inteligência do CPC, art. 507. Recurso não conhecido... (Continua)