Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Interposição contra o deferimento do pedido de modificação da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária, em razão da dificuldade do sentenciado em cumprir a reprimenda imposta - Impossibilidade - Inteligência da LEP, art. 148 - Pretensão defensiva que fere a coisa julgada e que, ademais, afigura-se cabível somente em situações excepcionais - Precedentes - Recurso provido.