Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS. PAGAMENTO EM DOBRO. 1 .

O atual, notório e iterativo entendimento jurisprudencial, desta Corte superior, é no sentido de que é irregular o fracionamento das férias do empregado maior de 50 anos, de forma que se considera como férias não concedidas, ensejando o pagamento em dobro previsto no CLT, art. 137. Isso porque o objetivo da lei é proporcionar descanso ao trabalhador, de modo que se permita a reposição de sua energia física e mental após longo período de prestação de serviços, mormente aos trabalhadores menores de 18 e maiores de 50 anos de idade. Trata-se, pois, de direito indisponível do trabalhador que se insere nas normas de higiene e segurança, tendo o legislador estabelecido limites à sua concessão, para evitar que os objetivos do instituto sejam desvirtuados. Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com o reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, em virtude da incidência do disposto no CLT, art. 896, § 7º e do óbice da Súmula 333/TST. 3. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)