Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde - Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela provisória para compelir a ré ao fornecimento e custeio das terapias e insumos necessários ao acompanhamento multidisciplinar da agravada (métodos BOBATH e THERASUIT), diagnosticada com paralisia cerebral diplégica espástica (CID-10:G80.1) e transtornos específicos misto do desenvolvimento (CID-10:F83). Descabimento. Prescrição médica indicando o tratamento. Exegese do CPC, art. 300. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Perigo de dano, notadamente em razão da tenra idade da beneficiária. Medida impositiva, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC (Súmula 608/STJ) - Multa cominatória fixada com razoabilidade. Manutenção - Recurso desprovido.