Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimos consignados com o Banco réu, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a lícita contratação dos empréstimos consignados, ônus da prova que era sua (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Nulidade dos contratos evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimos nulos - Recurso negado.

Repetição do indébito - Descontos de empréstimos consignados nulos realizados a partir de 07/05/2021 - Restituição de forma dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor, por posteriores à publicação do acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 - Recurso negado. Dano material (repetição do indébito) - Correção monetária - Atualização monetária incidindo dos descontos indevidos, pena de enriquecimento sem causa do Banco réu - Súmula 43/STJ - Recurso negado. Dano material - Juros de mora - Termo inicial - Pretensão à incidência de juros moratórios a partir da citação - Pretensão em conformidade com a sentença apelada - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido. Compensação - Descabimento - Ausente prova indiciária, ônus do réu, de crédito dos valores dos contratos em conta bancária do autor, afastando a pretensão do réu de compensação de créditos - Recurso negado. Danos morais - Ocorrência - Descontos indevidos de prestações em benefício previdenciário do autor com base em contratos fraudados - Inexistência de prova concreta de crédito do capital da operação impugnada em conta bancária do autor - Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Verba indenizatória arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recursos negado. Astreintes - Admissibilidade de imposição de multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial - CPC, art. 537 - Valor fixado em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Todavia, com limitação da multa em valor menor - Recurso provido em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.