Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2021 - Alienação, com registro no Cartório de Imóveis, que se deu em data anterior à ocorrência do fato gerador - Contrato de alienação fiduciária levado a registro - Transferência de propriedade que se dá sob condição resolúvel, de maneira que a responsabilidade tributária deve recair sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da credora fiduciária - Decisão mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... (Continua)