Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Demandantes que reclamam a constatação de danos no imóvel na unidade condominial a elas pertencente, decorrentes da falta de manutenção na fachada do Edifício. DECISÃO que autorizou o início das obras nas laterais do Edifício pelo Condomínio demandado, pelo método tradicional. INCONFORMISMO das autoras deduzido no Recurso. EXAME: Autoras que moveram a Ação de Obrigação de Fazer, pugnando pela condenação do Condomínio demandado na obrigação de realizar as obras e reparos necessários nas áreas comuns do Edifício, além da condenação em indenização pelos danos causados na mencionada unidade condominial. Condomínio demandado que requereu autorização para a realização dos reparos na fachada do Edifício pelo «método tradicional". Metodologia adotada na realização da obra da fachada do Condomínio demandado que não foi objeto de pedido específico das autoras na petição inicial. Necessária observância aos limites do pedido, «ex vi dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, concretizadores do princípio da adstrição. Questão da metodologia que, aliás, é objeto de discussão em outra Ação em trâmite na Vara de origem. RECURSO PREJUDICADO, com a anulação parcial da decisão agravada, «ex officio, em relação ao trecho que estabelece a metodologia aplicada para a realização da obra objeto de discussão nos autos.... (Continua)