Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSO INVESTIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

1-ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 2-DENUNCIAÇÃO À LIDE DO BENEFICIÁRIO DAS TRANSFERÊNCIAS - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - VEDAÇÃO PELO CDC, art. 88. 3-CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICA, AINDA QUE SE APLIQUE O CDC - REQUERENTE QUE SEQUER COMPROVOU QUE COMUNICOU A FRAUDE PARA A CASA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇAS NAS ALEGAÇÕES - ÔNUS DINÂMICO DA PROVA - CONSUMIDORA QUE DEVERIA TER DEMONSTRADO A ABERTURA DE CONTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA CASA BANCÁRIA PRODUZIR PROVA NEGATIVA. 4-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA - DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE NOTICIOU A FRAUDE PARA A CASA BANCÁRIA - INICIAL QUE SEQUER TRAZ O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA O GOLPISTA OU DA RESTITUIÇÃO PARCIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEVIDA. 5-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA