Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao requerido, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e rejeitou a impugnação ao valor da causa em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a concessão da gratuidade da justiça ao coagravante Rodrigo; (ii) a ilegitimidade passiva dos agravantes; (iii) a impugnação ao valor da causa. III. Razões de Decidir. 3. A gratuidade da justiça foi indeferida por evidências da suficiência de recursos do agravante, conforme elementos nos autos que indicam capacidade financeira. 4. A ilegitimidade passiva e a impugnação ao valor da causa não são matérias de agravo de instrumento conforme o CPC/2015, art. 1.015, não havendo urgência que justifique a apreciação fora do recurso de apelação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por elementos que evidenciem capacidade econômica. 2. Questões de ilegitimidade passiva e valor da causa não são cabíveis em agravo de instrumento sem urgência comprovada. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, art. 98, 99, § 3º, e CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência Citada: STF, RE 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998... (Continua)