Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE.

Irresignação da embargante com relação ao v. Acórdão de fls. 665/668, que não conheceu dos embargos de declaração de fls. 650/652 em razão da intempestividade. Acolhimento. Os embargos foram opostos dentro do prazo de cinco dias, pois foram protocolados no último dia do prazo, no protocolo integrado. Apreciação do mérito do recurso. Alegação de ocorrência de omissões, pois deixou de consignar que as verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho serão incluídas no benefício previdenciário desde que haja recomposição prévia e integral pelo autor e pelo banco corréu (patrocinador), ficando o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais também condicionado a tal recomposição. Ainda, requer que os honorários em favor de seus patronos sejam fixados em percentual sobre o valor da causa e não sobre hipotética condenação. Não acolhimento. O v. Acórdão está fundamento no REsp. Acórdão/STJ (Tema 936), julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Além disso, havendo condenação, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Assim, o pedido de fixação da verba honorária com base no valor da causa não pode ser acolhido. ... (Continua)