Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE.

O apelado deu causa ao ajuizamento da presente demanda ação, na medida em que promoveu duas ações idênticas em face da apelante Marisa Lojas S/A. visando a decretação da quebra desta. Depósito elisivo nos autos do processo 1092573-31.2023.8.26.0100 e procedência do pedido, sem a decretação da falência da apelante, autorizado o levantamento da quantia pelo recorrido. Art. 98, parágrafo único, do CPC. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. Em decorrência do princípio da causalidade, é o apelado quem deve arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)