Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: deferimento de remição de pena pela «aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Recurso: Ministério Público.

Remição: conclusão de ensino médio (art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; art. 3, Resolução/CNJ 391). Aprovação em apenas 1 das 4 áreas de conhecimento: Desempenho insuficiente (Edital ENCCEJA/2023). Remição Indevida. Recurso provido