Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Executado sem advogado nos autos - Transação extrajudicial devidamente assinada - Apreciação condicionada à regularização da representação processual da devedora - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 103 em harmonia com o art. 842 do CC - Desnecessidade de assistência de advogado do executado/agravada para apreciação do acordo - Exigência afastada - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)