Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena pecuniária, em razão da irretroatividade do CP, art. 51 e da ilegitimidade do Ministério Público, uma vez que ultrapassados 90 dias da intimação do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Art. 51, com redação dada pela Lei 13.964/1919 possui natureza processual, aplicando-se imediatamente. Superado o prazo, a Fazenda Pública não adquire legitimidade exclusiva - entendimento que decorre da construção jurisprudencial, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, não configurando prazo decadencial para o órgão ministerial. Precedentes desta E. Câmara - prazo que se trata de recomendação. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)