Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. CLT, art. 71 e CLT, art. 896.
«Nas razões do recurso de revista, a Reclamada defende a natureza indenizatória da parcela, porém não aponta violação de lei ou da Constituição Federal e tampouco apresenta arestos para cotejo jurisprudencial. Assim, não preenchidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, previstos no CLT, art. 896, não se conhece do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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