Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Decisão que indeferiu a tutela. Inconformismo do autor. Cabimento. Reajuste de 29,9% no ano de 2024. Percentual aplicado de forma unilateral pela agravada, elevando a mensalidade em mais de dois mil reais, o que pode prejudicar o adimplemento do plano e consequente acesso do autor aos serviços de saúde contratados, sendo ele idoso (83 anos). Configuração do perigo de dano irreparável ou difícil reparação à parte agravante. Legalidade do reajuste que é matéria a ser enfrentada ao exame do mérito. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, a justificar a reforma do decisum. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento para substituir o índice controvertido por aquele divulgado pela ANS no mesmo período, sob pena de arcarem as rés com multa diária. Recurso a que se dá provimento... (Continua)