Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Medidas protetivas de urgência. Insurgência contra decisão que impôs medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/06. Decisão interlocutória não contida no rol taxativo do CPP, art. 581. Não conhecimento do recurso
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