Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Procedência parcial. Inconformismo da autora. Benefício de Pensão por Morte. Alegação de descontos não autorizados. Contratação válida demonstrada por gravação de áudio, na qual a autora, de 58 anos, demonstra pleno discernimento. Inexistência de ilícito. Repetição do indébito de forma simples, sem evidência de má-fé da ré. Danos morais indeferidos, ausência de abalo psicológico comprovado. Pedido de majoração dos honorários advocatícios rejeitado. Honorários recursais fixados em 5% sobre o valor da causa, conforme CPC, art. 85, § 11. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.