Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VÍCIOS CONSTRUTIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DE OUTRA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO - ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL - DEVER DE ADIANTAMENTO IMPOSTO À PARTE QUE REQUEREU A PROVA -

Agravante que contesta o indeferimento de denunciação à lide da construtora e a atribuição integral a si do encargo de adiantar os honorários periciais - Parcial acolhimento - Demanda relativa a indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido pela agravada - Aplicação do microssistema de proteção ao consumidor dado o fornecimento profissional do produto pela CDHU, independentemente da ausência de finalidade lucrativa - Proibição de denunciação à lide de outro integrante da cadeia de fornecimento do serviço, em ação proposta pela consumidora - Inteligência do CDC, art. 88 - Honorários periciais - Regime jurídico independente da atribuição do ônus da prova - Dever de adiantamento das despesas que incumbe à parte que requereu a prova, nos termos do CDC, art. 95 - Imposição integral do encargo à agravada, que pleiteou a perícia técnica - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)