Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2018/2019 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Não cabimento - Prescrição originária não configurada (CTN, art. 174, caput) - Prazo quinquenal que se inicia a partir do vencimento da primeira parcela do tributo - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA - Ajuizamento da ação em 26/01/2024, dentro do lustro prescricional - Precedentes desta C. Câmaras especializadas - Legitimidade passiva do executado em virtude da ausência de registro do título translativo no CRI competente - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a data da notificação do contribuinte - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Decisão mantida - Recurso não provido