Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Repetição do indébito. Cabimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 165.
«1. O fato de os servidores públicos terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS é irrelevante para fins de repetição de indébito da contribuição questionada.... ()
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