Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Serviços de advocacia. Não repasse de valores depositados nos autos a título de condenação/indenização ao cliente. Retenção indevida pelos advogados. Decisão que reconheceu o dever de prestar contas. Inconformismo da parte ré. Alegação de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Corré advogada que figura como outorgada nos processos em que se alega ter ocorrido o não repasse. Legitimidade passiva caracterizada. Alegação de ilegitimidade ativa. Não acolhimento. Parte autora que é viúva do então cliente dos corréus. Casada sob o regime da comunhão universal, faz jus às indenizações não percebidas pelo falecido, sendo legítima para requerer a prestação de contas. Preliminar de prescrição. Não acolhimento. Prescrição que tem por termo inicial a data da efetiva ciência do cliente sobre o não repasse de valores devidos. Fato ocorrido somente quando do desarquivamento dos autos nos idos de 2021. Impugnação quanto à gratuidade da Justiça concedida à parte autora. Não conhecimento. Matéria avessa ao rol taxativo do CPC, art. 1.015. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte. Na parte reconhecido, não provido... (Continua)