Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA C.C. DECLARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2017 - Insurgência em face da sentença que homologou a desistência da ação e impôs o pagamento de verba honorária - Descabimento - Ausência de demonstração de que os honorários advocatícios foram incluídos no acordo - Princípio da Causalidade - Inteligência do CPC, art. 90 - Verba honorária que, no entanto, deve ser calculada sobre o valor indicado no acordo de parcelamento - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... (Continua)