Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO BANCO RÉU - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Negativa de contratação por parte da consumidora de empréstimo junto ao banco réu - Preliminar de prescrição rejeitada - A autora almeja, além da declaração de inexistência do débito, a repetição das parcelas a partir de setembro de 2019 - Obrigação protraiu-se no tempo - Considerando que a ação foi ajuizada em 02 de agosto de 2021, respeitou-se o prazo da prescrição trienal (inciso V, do § 3º, do CCB, art. 206) - Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 2º e súmula 297, do C. STJ) - Perícia grafotécnica comprovou que a assinatura do contrato não partiu do punho da autora - Falha na prestação de serviços - Causa excludente atinente a atos praticados por terceiros golpistas - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Responsabilidade objetiva do réu pelos danos causados à parte consumidora - Mantida restituição do indébito sob a forma simples, tal como pleiteado na peça vestibular (princípio da congruência) - Dano moral configurado, uma vez que a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento, mormente diante da recalcitrância da ré e também do razoável valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora - Diminuição patrimonial e violação à expectativa de segurança do consumidor - Dispêndio de tempo útil na via administrativa - Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 bem arbitrado na origem, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os quais não são capazes de causar enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)