Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação penal privada. Queixa-crime. Advogado. Mandato. Procuração. Descrição pormenorizada do fato criminoso. Desnecessidade. CPP, art. 44.
«2. A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado para fins de ingresso com queixa-crime não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso.... ()
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