Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão que manteve o indeferimento do pedido de extinção da pena de multa e indeferiu o pedido de cancelamento da penhora. Pleito de extinção da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Alegação de que a penhora deve ser cancelada. Inadmissibilidade. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Hipótese da tese firmada no Tema Repetitivo 931, do STJ, não se amolda ao caso em tela. Extinção da ação neste momento processual configura perdão da sanção pecuniária. Aplicação dos LEP, art. 168 e LEP art. 170, por força do princípio da especialidade. Agravante não comprovou que o valor bloqueado fosse de natureza salarial ou essencial para garantir a sua subsistência e de sua família. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)