Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Ação de indenização securitária. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal. Pedido já apreciado (e rejeitado) por esta C. Câmara no julgamento do AI 2032940-57.2018.8.26.0000. Invocação do Tema 1011 do STF que não modifica a prévia conclusão desta Corte. Contrato objeto da ação que expressamente prevê a falta de cobertura do FCVS. Impossibilidade de rediscussão de matérias já decididas ao longo do processo, mesmo que de ordem pública. Inteligência do CPC, art. 507. Decisão mantida. Recurso desprovido