Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contrato de financiamento de veículo - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para proclamar a abusividade da cobrança das despesas com o registro do contrato e condenar o réu à restituição simples dos valores pagos a tal título - Discussão sobre a abusividade da contratação do seguro que não figurou na petição inicial - Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014 - Peça recursal, por outra parte, inepta, por não combater o raciocínio do sentenciante - Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.

Não conheceram da apelação