Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial. Impetração. Lei 12.016/2009, art. 23.
«4. Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 23, o prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato reputado coator.... ()
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