Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - insurgência contra decisão que determinou a imediata autorização para o atendimento e custeio do tratamento de Terapia de Análise do Comportamento Aplicada (ABA), incluindo: Fonoaudiologia especializada em linguagem e autismo, Terapia ocupacional, nutricionista com protocolo de seletividade alimentar e equoterapia - Negativa de cobertura - indicação médica da necessidade e utilidade do tratamento pretendido - aplicação da súmula 102 deste Tribunal - rol da ANS não é numerus clausus - não cabe à ré nem ao paciente a escolha do tratamento - presença dos requisitos formais do CPC/2015, art. 300 para a concessão da tutela de urgência - decisão mantida - Recurso não provido