Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Permuta de veículos - Ações de obrigação de fazer e de rescisão contratual por vício redibitório julgadas em conjunto - Sentença de parcial procedência das ações - Insurgência das partes.

Recurso interposto pela parte Alan Carlos - Não conhecimento - Repetição dos argumentos expostos, com algumas modificações e reprodução genérica de excertos doutrinários e jurisprudenciais - Falta de questionamento específico da motivação dada pelo julgador de primeiro grau - Requisito do CPC, art. 1.010, III não atendido. Recurso interposto pela parte Diego José Ferreira da Silva - Conversão em perdas e danos - Alegação de prescindibilidade de liquidação de sentença - Pretensão de indenização pelo valor do veículo à época dos fatos, conforme Tabela FIPE - Ainda que se considere a tabela em referência como parâmetro largamente utilizado para aferir o valor de mercado de veículos, por se tratar de padrão de análise objetiva e imparcial, no caso em exame, os elementos dos autos, notadamente os termos do contrato rescindido determinam a aferição das perdas e danos por liquidação de sentença - Dano Moral - Não caracterização. Sentença de primeiro grau mantida - Recurso da parte Alan Carlos não conhecido e negado provimento ao recurso da parte Diego José Ferreira da Silva.