Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e MULTA - Exercício de 2017 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Ilegitimidade de parte constatada - Agravantes que não podem pleitear, em nome próprio, eventual direito de outrem - Inteligência do CPC/2015, art. 18 - Ausência de interesse processual - Decisão mantida, sob outro fundamento - Reconhecimento ex officio da ilegitimidade do executado originário, uma vez que este não é mais proprietário do imóvel tributado, com a devida Escritura Pública registrada no Cartório de Registro de Imóvel em data anterior aos fatos geradores do tributo cobrado - Extinção da execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, ante a impossibilidade de substituição das CDAS que compõem a presente ação - Enunciado da Súmula 392, do C. STJ - Agravo desprovido, com observação... (Continua)