Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE LICENÇA PARA O TRATAMENTO DA SAÚDE - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES FUNCIONAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, não preenchidos. 2. Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não demonstrados. 3. É impossível vislumbrar, neste momento processual, a presença e a existência de qualquer irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, de plano. 4. Inaptidão temporária, para o exercício da integralidade das respectivas atividades funcionais da parte autora, não caracterizada. 5. Viabilidade de retorno ao exercício das referidas atividades funcionais, respeitadas determinadas restrições, recomendada no último Laudo Médico, expedido no âmbito administrativo. 6. A controvérsia jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a eventual dilação probatória (prova pericial técnica), a despeito do alegado prejuízo. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 8. Tutela provisória de urgência, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Decisão, recorrida, reformada, para revogar a referida medida excepcional. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, provido... (Continua)