Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 123.6575.4000.2800

1 - STJ Prova testemunhal. Produção. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 130.

«5. O magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do próprio convencimento.... ()

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