Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração manifestamente procrastinatórios. Não caracterização. Multa. Afastamento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. A aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538 exige que os declaratórios sejam manifestamente protelatórios, não caracterizado, in casu.... ()
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