Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Capitalização de juros. Contratação expressa. Necessidade de previsão. Descaracterização da mora. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de contratação da capitalização mensal de juros. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CDC, art. 46 e CDC, art. 52. Lei 10.931/2004.
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