Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança, alegando omissão judicial em pedido de liberação de bens bloqueados. O agravante sustenta que a decisão recorrida não diz respeito ao pedido de liberação de bens, mas sim ao levantamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança merece reforma. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão judicial; e (ii) se os requisitos para a concessão do mandado de segurança foram preenchidos. III. Razões de decidir: 5. Não se verifica omissão judicial, uma vez que o pedido foi apreciado e indeferido pelo Juízo da 18ª Vara Cível Central. 6. A decisão impugnada encontra-se fundamentada na ausência de violação do direito líquido e certo aduzido, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10. 7. Os requisitos para a admissibilidade do mandado de segurança não estão preenchidos. 4. Dispositivo e tese: 8. Não se dá provimento ao recurso. 9. Tese de julgamento: «1. Ausência de violação a direito líquido e certo. 2. Indeferido o mandado de segurança por não cumprimento dos requisitos legais. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Lei 12.016/2009, art. 10... (Continua)