Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente, mediante aplicação da Súmula 315/STJ. Acórdão embargado proferido no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Caso, contudo, em que a decisão do agravo de instrumento, confirmada no julgamento do regimental, examinou o mérito do recurso especial. Impossibilidade de aplicação, nesse contexto, da Súmula 315/STJ. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 535, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«1. A circunstância de a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, confirmada pela Turma no julgamento de agravo regimental, haver examinado o mérito do recurso especial, autoriza o processamento dos embargos de divergência, que ficam, por essa razão, imunes à incidência da Súmula 315/STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para afastar a incidência da Súmula 315/STJ e determinar que os embargos de divergência tenham regular processamento.... ()
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