Jurisprudência Selecionada
1 - STF «Habeas corpus. Ação penal. Concurso de agentes. Reunião de processos desmembrados. Pedido não aduzido ao juízo processante. Inexistência de ato coator. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Pedido não conhecido. CPP, art. 647.
«Se o pedido de reunião dos processos não foi aduzido ao juízo processante, não há ato coator a sanar. Se a matéria não foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça, o conhecimento do pedido configuraria supressão de instância.... ()
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